Questão FC600714
Em relação à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, tem-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua impresci
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2025
Em relação à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, tem-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assim, o prazo máximo de restrição de acesso a uma informação classificada como secreta e não estando em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as), vigorando a partir da data de sua produção, é de:
- Cinco anos.
- Dez anos.
- Quinze anos.
- Vinte anos.
- Vinte e cinco anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
15 anos é o prazo máximo previsto para informação classificada como secreta pela Lei nº 12.527/2011. A regra consta no art. 23 da Lei de Acesso à Informação, que fixa limites temporais para a restrição de acesso.
A contagem inicia-se a partir da data de produção do documento ou dado. A classificação como secreta justifica-se quando a divulgação possa causar grave prejuízo à segurança da sociedade ou do Estado.
Há dispositivos que tratam de situações excepcionais envolvendo a segurança do Presidente e do Vice‑Presidente da República e seus familiares, mas como a hipótese da questão afasta esse risco, aplica‑se o prazo padrão de 15 anos.
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