Questão FC868087
Quais partes estão corretas?
Processo Administrativo
FUNDATEC · 2026
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise a sentença abaixo:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (1ª parte). A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, desde que de caráter temporário (2ª parte). Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- Apenas a 1ª parte.
- Apenas a 2ª parte.
- Apenas a 1ª e a 2ª partes.
- Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- Todas as partes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta porque expressa o princípio previsto na Lei n.º 9.784/1999: a competência administrativa é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos a que foi atribuída.
Isso significa que não cabe ao agente ou órgão simplesmente renunciar a atribuições que a lei lhe conferiu; a prática dos atos deve respeitar a titularidade da competência, garantindo responsabilidade e segurança jurídica.
As exceções admitidas são a delegação e a avocação, desde que legalmente previstas e observados seus limites. A delegação transfere atribuições a outro órgão ou autoridade, e a avocação permite que autoridade superior exerça temporariamente competência própria de subordinado, sempre nos termos da lei.
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