Questão FC868082
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas, EXCETO:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2026
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas, EXCETO:
- Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Causar lesão ao patrimônio público por ação ou omissão culposa, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia.
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- Receber, para si ou para outrem, vantagem econômica, direta ou indireta, de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta indicada não configura mais, por si só, ato de improbidade administrativa, porque a Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/1992 para passar a exigir, de forma obrigatória, a presença de dolo na prática de quaisquer atos de improbidade.
Em consequência, a lesão ao patrimônio público decorrente de culpa (ou seja, negligência, imprudência ou imperícia) deixou de ser típica como improbidade administrativa. Condutas culposas podem ensejar outras formas de responsabilização, mas não preenchem o elemento subjetivo exigido pela LIA para tipificar improbidade.
Por outro lado, a omissão dolosa permanece apta a configurar improbidade quando presentes os demais requisitos legais, pois a lei continua a punir atos praticados com intenção.
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