Questão FC868073
A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o cumprim
Controle da Administração
FUNDATEC · 2026
A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o policial civil encontra mensagens em que o diretor comercial promete pagar uma “taxa de agradecimento” a um servidor público responsável por atestar a entrega dos equipamentos, mesmo sabendo que parte das câmeras era de qualidade inferior à contratada. O delegado de polícia registra o fato no relatório parcial e, além disso, encaminha cópia para o setor de controle interno do órgão público, recomendando instauração de procedimento administrativo com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Considerando a referida Lei e a atuação da Polícia Civil, assinale a alternativa correta.
- A empresa só poderá ser responsabilizada civil e administrativamente se houver prova de que os dirigentes anuíram expressamente com o pagamento da vantagem indevida, pois a Lei Anticorrupção exige dolo específico da alta administração.
- A Polícia Civil deve suspender a investigação até que o órgão administrativo conclua o processo de responsabilização da empresa, pois a esfera administrativa possui precedência sobre a esfera criminal na Lei Anticorrupção.
- A empresa pode ser responsabilizada civil e administrativamente com base na responsabilidade objetiva, bastando que a vantagem indevida tenha sido prometida em seu interesse, e compete à Polícia Civil investigar os crimes praticados pelas pessoas físicas envolvidas (responsabilidade criminal), independentemente do processo administrativo sancionador.
- A responsabilização da empresa depende de decisão judicial prévia que comprove o dano efetivo ao erário, não cabendo aplicação de sanções administrativas sem determinação do Poder Judiciário.
- A conduta não caracteriza ato lesivo da Lei Anticorrupção, pois a entrega de equipamento de qualidade inferior é matéria exclusivamente contratual e não envolve corrupção ativa ou passiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, a Lei nº 12.846/2013 impõe a responsabilidade objetiva da empresa: basta que o ato lesivo tenha sido praticado em seu interesse ou benefício (por exemplo, a promessa de "taxa de agradecimento") para ensejar responsabilização civil e administrativa, sem exigir prova de culpa ou concordância da alta direção.
As sanções administrativas podem incluir multa, reparação de danos, publicação da decisão e restrições para contratar com a Administração Pública, não dependendo de condenação penal prévia.
A apuração das infrações penais compete às pessoas físicas. A Polícia Civil investiga os autores dos crimes e sua atuação é independente do procedimento administrativo sancionador, podendo as provas colhidas subsidiar ambos os ramos, observando-se o devido processo legal.
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