Questão FC600754
Sobre o exercício do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FUNDATEC · 2025
Sobre o exercício do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
- É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- Se o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe ao administrador, sob risco de cometimento de improbidade e infração disciplinar, fazer a imediata demolição de eventuais construções irregulares e a desocupação de bem turbado ou esbulhado.
- O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários realizadas no Estado.
- É constitucional legislação municipal que estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos relacionados às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei municipal que impõe condicionantes equivalentes à instituição de taxa pelo funcionamento de antenas e torres.
Isso se funda na ideia de que a criação de tributo ou taxa relacionada ao funcionamento das estações transmissoras é matéria de competência privativa da União (art. 22, IV, CF), de modo que o município não pode substituir essa competência.
Os municípios, contudo, mantêm competência para disciplinar o uso e a ocupação do solo e fiscalizar a observância de normas urbanísticas, desde que eventual imposição financeira seja proporcional ao custo efetivo da atividade municipal de fiscalização.
Decisão exemplificadora: RE 776594 (Tema 919), que reconheceu a inconstitucionalidade da norma municipal e fixou os limites indicados acima.
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