Questão FC868053
Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido cláusulas cont
Atos Administrativos
FUNDATEC · 2026
Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido cláusulas contratuais relativas aos prazos de entrega. Sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, a secretaria aplicou à empresa uma multa administrativa, compelindo-a indiretamente ao cumprimento de suas obrigações por meio de sanção pecuniária prevista em lei. Essa atuação da administração pública corresponde à manifestação de qual atributo do ato administrativo?
- Imperatividade.
- Tipicidade.
- Presunção de Legitimidade.
- Autoexecutoriedade, em sua dimensão de Executoriedade.
- Autoexecutoriedade, em sua dimensão de Exigibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autoexecutoriedade, na sua dimensão de Exigibilidade, é a prerrogativa da Administração de impor cumprimento forçado de obrigações sem acudir primeiro ao Poder Judiciário.
Nesse caso, a aplicação de multa administrativa constitui medida de coação indireta: não se trata de executar fisicamente o contrato, mas de compelir a empresa a cumprir as cláusulas por meio de sanção pecuniária prevista em lei.
Assim, a atuação descrita demonstra que a Administração agiu com exigibilidade, usando instrumento coercitivo-administrativo para restabelecer a legalidade contratual e proteger o interesse público, sem imediata intervenção judicial.
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