Questão FC868084
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, bem como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2026
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, bem como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
- Deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em vez da decretação de indisponibilidade de pedras preciosas.
- Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.
- São inconstitucionais as disposições da Lei de Improbidade Administrativa que ampliam o conceito de agente público.
- É constitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
- A ordem de indisponibilidade de bens poderá incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Colaboração premiada é admissível em ação civil pública por ato de improbidade quando utilizada pelo Ministério Público, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF.
Essa técnica probatória não se limita ao processo penal, podendo produzir elementos de convicção úteis para apurar enriquecimento ilícito e danos ao erário.
A constitucionalidade decorre da busca pela verdade material e da instrumentalidade das provas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
O acordo deve ser voluntário, com homologação judicial e sujeito a controle jurisdicional.
Assim, a colaboração é válida como meio de prova na ação civil pública, respeitados limites legais e garantias fundamentais, e pode subsidiar a responsabilização por improbidade administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em