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Questão FC868051

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse

Regime Jurídico Administrativo

FUNDATEC · 2026

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

 

I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre eles. O Estado, ao agir em nome da coletividade, possui posição de superioridade jurídica em relação aos particulares.

 

PORQUE

 

II. O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público confere à Administração Pública a prerrogativa de anular seus próprios atos ilegais ou revogar os inconvenientes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

 

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

  1. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. As asserções I e II são proposições falsas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é verdadeira porque o princípio da Supremacia do Interesse Público estabelece que, em conflito com interesses privados, prevalece aquele que atenda à coletividade.

Isso decorre da natureza do Estado e da Administração Pública, que agem em nome da coletividade e, por isso, ocupam posição de superioridade jurídica para proteger bens e valores públicos.

Na prática, esse princípio autoriza limites e restrições a direitos individuais quando necessários para o bem comum, como em medidas de polícia administrativa e desapropriação.

Contudo, essa supremacia não é absoluta: deve observar a legalidade, a proporcionalidade e os direitos fundamentais, sob controle judicial quando cabível.

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