Questão FC868098
Quais estão corretas?
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2026
Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:
I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.
II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.
III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.
IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.
Quais estão corretas?
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 assegura o acesso à informação. A alternativa correta indica que o pedido de estatísticas não exige exposição de motivos e pode ser formulado por qualquer pessoa desde que identificada.
O Art. 10, caput, prevê que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
O §3º do mesmo artigo determina que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos do pedido, ou seja, não se exige justificativa para solicitar informação de interesse público.
Portanto, juridicamente, está correto afirmar que o requerimento não precisa de justificativa e pode ser feito por qualquer pessoa identificada.
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