Questão FC868091
A prefeitura de um município realizou licitação na qual houve a utilização do sistema de registro de preços. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei nº 14.13
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2026
A prefeitura de um município realizou licitação na qual houve a utilização do sistema de registro de preços. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
- Permite-se o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores.
- É obrigatória a adoção de menor preço como critério de julgamento da licitação.
- Órgãos e entidades da Administração Pública federal podem aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão municipal.
- A Administração poderá contratar execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços caso não haja projeto padronizado e haja complexidade técnica e operacional.
- É vedado ao contratante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 admite, no âmbito do registro de preços, a indicação limitada às unidades de contratação sem a exigência de informar o total a ser adquirido quando se trata da primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não possui registro de demandas anteriores.
Essa previsão reconhece a existência de incerteza inicial quanto à demanda, permitindo criar uma ata que habilite futuras contratações conforme necessidades concretas surgirem, sem comprometer a administração a quantitativos estimados que não se podem aferir na fase inaugural.
Assim, a lei flexibiliza a formalização do sistema de registro de preços para viabilizar compras posteriores, cabendo à administração quantificar e formalizar as contratações conforme a evolução da demanda.
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