Questão FC868094
Uma empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar no âmbito de determinado procedimento licitatório no estado do Amapá. Considerando a situação apresentada e apenas as di
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2026
Uma empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar no âmbito de determinado procedimento licitatório no estado do Amapá. Considerando a situação apresentada e apenas as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
- É vedada a aplicação cumulativa da declaração de inidoneidade e da sanção de multa à empresa.
- A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública do Estado do Amapá.
- A prescrição ocorrerá em 3 anos contados da ciência da infração pela Administração.
- A abrangência da sanção aplicada ficará restrita ao ente federativo que tiver aplicado a sanção.
- Entre os requisitos para uma possível reabilitação da empresa, está o transcurso do prazo de 3 anos da aplicação da penalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, para a reabilitação de empresa declarada inidônea, é obrigatório o decurso temporal mínimo de 3 anos contado da data de aplicação da penalidade.
Além desse requisito temporal, a lei exige que sejam ressarcidos os prejuízos causados à Administração e cumpridas as demais exigências previstas para a reabilitação, sendo condição a observância cumulativa desses pontos.
O pedido de reabilitação dependerá de avaliação pela autoridade competente, que verificará o atendimento aos requisitos, inclusive o cumprimento do prazo de 3 anos.
Sem o decurso desse prazo não é possível obter a reabilitação, ainda que existam outros atos ou demonstrações de correção.
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