Questão FC868089
Quais estão corretas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2026
Segundo a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta intenção de participar de processo licitatório, sendo vedada sua equiparação ao fornecedor ou prestador de serviço que oferece proposta em atendimento à solicitação da Administração.
II. Considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, sendo considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 dias da ordem de fornecimento.
III. Considera-se estudo técnico preliminar o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Laudo: a assertiva é correta porque a Lei 14.133/2021 define o estudo técnico preliminar como o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação.
O estudo caracteriza o interesse público envolvido e indica a melhor solução para atender a esse interesse, servindo de base para elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou do projeto básico, desde que se conclua pela viabilidade da contratação.
Costuma conter diagnóstico, descrição da finalidade, alternativas técnicas, estimativa de custos, avaliação de riscos e impactos relevantes, justificando a opção adotada.
Por isso, o estudo técnico preliminar é requisito de planejamento, transparência e mitigação de riscos no procedimento licitatório.
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