Questão FC868083
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da administração pública. De
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2026
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da administração pública. De acordo com a previsão de penas da referida lei, quais são as sanções aplicáveis a essa hipótese?
- Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
- Perda dos bens acrescidos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e proibição de contratar com o poder público por até 14 anos.
- Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 4 anos.
- Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 8 anos e pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração.
- Suspensão dos direitos políticos por até 4 anos e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade por violação aos princípios da administração pública. Na hipótese indicada, a condenação comporta, entre as sanções previstas, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público.
A multa civil pode atingir até \(24\) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, sendo fixada pelo juiz considerando a gravidade do ato e a capacidade econômica do responsável. Essa pena tem caráter reparatório e punitivo.
A proibição de contratar com o poder público tem prazo máximo de 4 anos e impede que o condenado celebre contratos, firmes convênios ou obtenha benefícios e incentivos junto à administração durante esse período.
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