Questão FC868099
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FUNDATEC · 2026
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
- A alteração da capitulação legal da conduta do servidor enseja, por si só, a nulidade do processo administrativo disciplinar.
- Não é possível a incursão no mérito administrativo de ato praticado no curso do processo administrativo disciplinar em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
- A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
- É necessária condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública para que a autoridade administrativa aplique, em processo administrativo disciplinar, a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.
- É vedada a utilização de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A jurisprudência do STJ admite que a portaria de instauração do PAD prescinde de uma exposição detalhada dos fatos.
Exige-se, porém, a indicação sucinta de elementos mínimos que delimitem o objeto da apuração: descrição do fato indiciado, natureza da infração e, quando possível, data, local e possíveis envolvidos. O aprofundamento e a produção de provas cabem à fase instrutória.
A ausência de pormenorização não acarreta nulidade automática, salvo quando a genericidade seja tão grave que inviabilize o exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesses casos, o processo pode ser saneado ou anulado.
Na prática, a defesa pode requerer diligências e acesso aos autos para suprir eventuais lacunas.
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