Questão FC542123
Considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O Município Delta resolveu realizar contrato com investimento na área de san
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2025
Considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
O Município Delta resolveu realizar contrato com investimento na área de saneamento básico, implicando na elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato, forte no que dispõe o artigo 110 da Lei de Licitações. Devidamente orientado por sua assessoria jurídica, o Prefeito Municipal está ciente que o prazo máximo da contratação em questão poderá ser de até
- 5 anos.
- 10 anos.
- 15 anos.
- 30 anos.
- 35 anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Prazo máximo: 35 anos. Isso decorre do disposto no art. 110, II, da Lei nº 14.133/2021, que fixa o limite temporal para contratos com investimento.
São considerados contratos com investimento aqueles que implicam a realização de benfeitorias permanentes feitas exclusivamente a expensas do contratado e que serão revertidas ao patrimônio da Administração ao término do contrato.
No caso do Município Delta, o contrato de saneamento envolve exatamente esse tipo de benfeitoria permanente custeada pelo contratado, cabendo, portanto, a aplicação do prazo previsto no dispositivo legal.
Conclusão: por ser contrato com investimento, o prazo máximo autorizável é de 35 anos.
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