Questão FC542147
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2025
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.
- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- É direito do requerente obter exclusivamente o parcial teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia.
- Realizar-se-ão audiências ou consultas públicas com o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações.
- O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva apresenta-se como incorreta porque contrapõe-se ao disposto na Lei de Acesso à Informação.
O art. 14 da Lei nº 12.527/2011 assegura ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão que negou o acesso, não apenas fragmentos.
Esse direito visa garantir que o interessado compreenda integralmente os fundamentos e a extensão da negativa, habilitando-o a formular pedido de reconsideração ou recurso com base em todas as informações contidas na decisão.
Além disso, a forma de entrega prevista na própria norma é por certidão ou cópia, garantindo fidelidade e possibilidade de utilização processual.
Exigir ou admitir apenas teor parcial seria afronta à finalidade de transparência e controle prevista na LAI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em