A perda da função pública por um agente público que comete um ato de improbidade administrativa é aplicada

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A perda da função pública decorrente de ato de improbidade só pode ser imposta após decisão judicial transitada em julgado. Isso porque a sanção elimina o vínculo funcional e atinge direitos fundamentais, exigindo certeza jurídica quanto à responsabilidade do agente.

Essa regra decorre do princípio do devido processo legal e da presunção de inocência, que impedem a aplicação definitiva de penalidade sem decisão judicial irrecorrível. A Lei nº 8.429/1992 disciplina as sanções por improbidade e condiciona sua aplicação à condenação judicial.

Na prática, medidas provisórias administrativas ou cautelares podem afastar temporariamente o agente, mas a perda definitiva do cargo somente ocorre com a sentença condenatória transitada em julgado.