Questão FC600601
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Processo Administrativo
FUNDATEC · 2025
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o indeferimento de alegação de suspeição admite recurso com efeito suspensivo. Essa redação conflita com a lei, pois o ordenamento trata especificamente desse recurso.
Ocorre que o art. 21 da Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso sem efeito suspensivo. Em termos práticos, isso significa que a decisão que rejeita a suspeição continua produzindo seus efeitos enquanto o recurso é processado.
Assim, não basta interpor recurso para paralisar os atos decorrentes da decisão; a suspensão dos efeitos dependerá de providência especial ou de previsão legal específica. Por isso a formulação que atribui efeito suspensivo ao recurso está incorreta.
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