Questão FC542060
Quais estão corretas?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Ainda que comprovado ato culposo com fim ilícito por parte do servidor público, será afastada a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Para a caracterização do ato de improbidade, não basta a demonstração da voluntariedade do agente na prática do ato, sendo necessária a demonstração do dolo, isto é, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correto: as três assertivas refletem a compreensão vigente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
A assertiva I descreve o alcance da norma: os atos de improbidade ofendem a probidade administrativa e a integridade do patrimônio público e social, alcançando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a administração direta e indireta em todas as esferas federativas.
A assertiva II afirma que a presença apenas de culpa não configura improbidade. A lei e a interpretação jurisprudencial exigem, para a responsabilização por improbidade, elemento subjetivo mais elevado quando se pretende imputar enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio ou violação dos princípios.
A assertiva III complementa: não basta a voluntariedade do ato; é necessária a prova do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito para caracterizar o ato de improbidade.
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