Questão FC541948
Em relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, é correto afirmar que:
Poderes e Deveres da Administração
FUNDATEC · 2025
Em relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, é correto afirmar que:
- Poder discricionário é aquela esfera livre de atuação de que se beneficia a Administração, por isso mesmo, os atos praticados no exercício desse poder não podem ser controlados pelo Poder Judiciário.
- Se a autoridade não faz uso do poder discricionário que lhe compete e viola direitos fundamentais e princípios administrativos gerais, pode ser obrigada, pelos tribunais, a revisar e a revogar sua atuação.
- Os conceitos jurídicos indeterminados suscitam uma liberdade de escolha de consequências por parte da Administração.
- Conquanto os conceitos jurídicos indeterminados – “empíricos” ou “de valor” – sejam vagos e imprecisos, podendo ser preenchidos por conteúdos diversos, há uma impossibilidade relativa de controle judicial.
- Os atos que preenchem os conteúdos dos conceitos jurídicos indeterminados são fontes de poder discricionário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Poder Judiciário pode exercer controle judicial sobre atos discricionários sempre que houver violação de direitos fundamentais ou de princípios administrativos, obrigando a autoridade a revisar ou revogar sua atuação.
Isso decorre do entendimento de que a discricionariedade não é poder absoluto: está condicionada à legalidade, à proporcionalidade, à razoabilidade e à finalidade pública. Quando a decisão administrativa configura abuso, desvio de finalidade ou omissão lesiva a direitos, há vício que autoriza a intervenção judicial.
O juiz não substitui o mérito administrativo, mas pode declarar a ilegalidade e determinar a atuação administrativa adequada, inclusive por meio de decisões que imponham o dever de rever o ato ou de praticar providências reparadoras.
Assim, a alternativa expressa corretamente a possibilidade de compelir a revisão ou revogação diante de violação de direitos e princípios.
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