Questão FC542056
Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
Qual é o prazo de prescrição para ação que busca aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
- 3 anos, contados da data da ocorrência.
- 5 anos, contados do término do exercício do cargo.
- 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- 10 anos, contados da data da nomeação.
- Não existe prescrição em improbidade administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prazo: A ação que busca as sanções da Lei de Improbidade prescreve em 8 anos.
O marco inicial é a ocorrência do fato, ou seja, a data em que se praticou o ato ímprobo. Em atos pontuais, conta-se a partir desse dia.
No caso de infrações permanentes, o prazo começa a fluir apenas a partir do momento em que cessou a permanência da conduta reprovável. Assim, enquanto durar a situação contínua, a contagem não se inicia.
Na prática, ultrapassado esse prazo sem o ajuizamento da ação, a pretensão punitiva fica extinta pela prescrição, impedindo a aplicação das sanções previstas na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em