Questão FC541995
Quais estão corretas?
Serviços Públicos
FUNDATEC · 2025
Com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), analise as assertivas abaixo:
I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado instituída por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos ou a realização de objetivos de interesse comum.
II. Quando o consórcio público adota a forma de associação pública, ele integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
III. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: I, II e III.
Os três itens estão corretos porque a Lei nº 11.107/2005 prevê que o consórcio público pode constituir-se como associação pública (personalidade de direito público) ou como pessoa de direito privado, criado por entes federativos para gestão associada de serviços ou objetivos comuns.
Quando adquire personalidade jurídica de direito público, o consórcio integra a administração indireta dos entes consorciados, conforme previsão legal.
Além disso, seja qual for sua personalidade jurídica, o consórcio deve observar as normas de direito público relativas a licitação, contratos e prestação de contas, e a admissão de pessoal será regida pela CLT, nos termos do dispositivo legal.
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