Questão FC541901
Quais estão corretas?
Regime Jurídico Administrativo
FUNDATEC · 2025
Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas:
I. Em sentido orgânico, a Administração Pública é caracterizada pelas pessoas políticas públicas, pelos órgãos do Executivo e pelas pessoas administrativas lato sensu, mas não por órgãos do Legislativo e do Judiciário.
II. Em termos materiais, caracteriza a Administração Pública o poder de polícia, a administração ordenadora, a prestação de serviços públicos, a intervenção, o fomento, e a participação na atividade econômica privada.
III. Quanto ao regime jurídico da Administração (conceito formal), descrito no art. 37, caput, da Constituição da República, o princípio da legalidade determina que a Administração somente poderá executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
IV. O princípio da publicidade, entendido como dever de transparência, exterioriza a impessoalidade (na modalidade da imparcialidade).
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item II: a Administração Pública em sentido material refere-se à própria atividade estatal. Enquadram-se aí o poder de polícia (controle e fiscalização), a prestaçã o de serviços públicos, o fomento (incentivo à iniciativa privada), a intervenção (atos como desapropriação, regulação) e a participação na atividade econômica. Esses são exemplos típicos de funções materiais que caracterizam a atuação administrativa.
Item IV: o princípio da publicidade atua como dever de transparência da Administração. A divulgação de atos e motivos administrativos possibilita o controle social e administrativo, evidenciando a impessoalidade na prestação do serviço e a imparcialidade do agente, pois torna públicas as razões que orientam decisões e afasta favorecimentos.
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