Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Revogação é o ato pelo qual a Administração Pública, no exercício de sua função administrativa, extingue um ato que é válido por razões de oportunidade ou conveniência. Trata‑se de uma decisão interna do mesmo ente que editou o ato, baseada em juízo de conveniência pública.

Por incidir sobre ato legítimo, seus efeitos são ex nunc, ou seja, produzidos a partir da revogação; os efeitos já produzidos pelo ato permanecem válidos. A revogação é, portanto, medida discricionária, sujeita ao controle judicial quanto a eventual abuso ou desvio de finalidade.

Em casos que afetem direitos adquiridos ou situações consolidadas, a Administração deve observar princípios como a motivação e a proteção da segurança jurídica ao decidir pela revogação.