Questão FC542061
Quais partes estão corretas?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
João é servidor público da Prefeitura de Três de Maio e atua no setor de licitações do município. A Prefeitura lançou um edital referente a uma grande licitação para compra de materiais escolares para as escolas públicas municipais da cidade. Em um churrasco, Cláudio, que é proprietário de uma grande loja de materiais escolares e sócio majoritário, pergunta a João detalhes sigilosos da licitação, os quais não constam do edital, a fim de que possa apresentar uma proposta competitiva e, com isso, sair na frente dos demais concorrentes e ganhar a licitação. As informações foram fornecidas de forma livre e consciente por João, que tinha como objetivo ajudar seu amigo na apresentação da melhor proposta, visando que ele saísse vitorioso na licitação. Com base no caso hipotético descrito, analise a sentença abaixo:
A atitude de João não pode ser considerada ato de improbidade administrativa, porquanto João não obteve lucro ou vantagem direta com o fornecimento das informações sigilosas para seu amigo Cláudio (1ª parte). Caso a empresa de Cláudio participe e ganhe a licitação, esta não poderá sofrer sanções, mesmo tendo obtido informações sigilosas e privilegiadas, já que a Lei de Improbidade não permite a aplicação de sanções para pessoas jurídicas, e sim apenas para pessoas físicas (2ª parte). Cláudio poderá responder por ato de improbidade administrativa, ainda que não seja servidor público, desde que comprovada sua atuação dolosa na obtenção das informações (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- Apenas a 1ª parte.
- Apenas a 2ª parte.
- Apenas a 3ª parte.
- Apenas a 2ª e a 3ª parte.
- Todas as partes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A 3ª parte está correta porque a legislação de improbidade admite a responsabilização de não servidores quando houver participação dolosa em condutas que lesam a Administração ou garantem vantagem indevida a terceiros.
A Lei nº 8.429/1992 alcança, além dos agentes públicos, os terceiros que induzam, auxiliem ou se beneficiem de atos ímprobos, desde que comprovado o elemento subjetivo.
Para a responsabilização de Cláudio é necessário demonstrar o dolo na obtenção das informações sigilosas e o nexo causal entre essa conduta e a vantagem obtida na licitação.
Se esses requisitos ficarem provados, aplicam-se as sanções previstas na lei, inclusive devolução de valores, perda de bens ou direitos e suspensão de participação em licitações.
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