Questão FC541941
Para a doutrina brasileira, no que diz respeito à validade dos atos administrativos stricto sensu, é preciso que neles estejam integrados os elementos de competência, forma, objeto
Atos Administrativos
FUNDATEC · 2025
Para a doutrina brasileira, no que diz respeito à validade dos atos administrativos stricto sensu, é preciso que neles estejam integrados os elementos de competência, forma, objeto e motivo (fim). Assim, sobre a publicidade dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
- Atos de alcance particular e que sejam restritivos de direitos podem ser externados por publicação.
- A “forma” do ato é a exteriorização da vontade do agente, é o seu revestimento, em muitos casos, a publicidade sob a forma de publicação é a sua condição.
- Considerando a eficácia interna e externa dos atos administrativos, a publicidade (publicação) é fator determinante quando o ato tenha que valer contra terceiros ou erga omnes, daí a importância de se distinguir em atos regulamentares e individuais, publicação e notificação.
- Publicação é o meio escolhido para veicular medidas de alcance geral (atos normativos ou regulamentares).
- Transparência é condição de validade e de eficácia dos atos administrativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque atos de alcance particular e restritivos de direitos exigem, via de regra, comunicação direta ao destinatário, não simples publicação.
Para garantir a certeza da ciência e a possibilidade de exercício de defesa, a Administração deve efetivar a intimação do interessado por meio que comprove o recebimento (ciência no processo, AR, telegrama ou outro meio idôneo).
A publicação em veículo oficial só substitui a intimação quando o destinatário for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, hipótese em que a divulgação é a forma adequada para alcançar terceiros.
Assim, não é correto afirmar que atos individuais e restritivos possam ser externados por mera publicação, salvo nas situações excepcionais previstas em lei.
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