Questão FC542038
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
- A improbidade administrativa exige, para todos os atos, a comprovação de dolo ou culpa grave.
- A perda da função pública é sanção aplicável apenas quando houver dano ao erário.
- O mero descumprimento de normas administrativas configura ato de improbidade.
- Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por agentes públicos, nunca por particulares.
- A lei exige dolo para os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, no art. 11, tipifica como ato de improbidade "o que atente contra os princípios da administração pública".
Para a aplicação das sanções previstas é exigido dolo, isto é, a ação ou omissão deve decorrer de vontade e consciência de praticar conduta contrária aos princípios. Não se admite a responsabilização apenas pela existência de erro, negligência ou imperícia.
Essa interpretação protege a segurança jurídica e delimita a responsabilização administrativa, exigindo prova da intenção de violar os deveres de probidade para a imposição das sanções previstas na lei.
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