Questão FC542051
A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
- As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza exclusivamente penal, razão pela qual sua aplicação exige observância integral dos princípios e garantias do Direito Penal.
- A perda da função pública e a suspensão de direitos políticos somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, vedada em qualquer hipótese a execução provisória dessas sanções.
- A multa civil, na nova redação da Lei nº 8.429/1992, deve sempre ser aplicada em valor equivalente ao dano integral, sendo obrigatória nos atos dolosos ou culposos.
- A decretação de indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma aplicável na sentença de mérito, cumulável com a suspensão dos direitos políticos.
- As sanções de improbidade devem ser aplicadas de forma proporcional, consideradas a gravidade da conduta, o elemento subjetivo e o proveito obtido, podendo o juiz afastar a cumulatividade quando desnecessária à prevenção e repressão do ilícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque afirma a exigência de proporcionalidade na aplicação das sanções por improbidade administrativa, princípio que impõe conexão entre pena e ilicitude.
Para fixar a sanção o juiz deve considerar a gravidade da conduta, o elemento subjetivo (dolo ou culpa) e o proveito obtido pelo agente, avaliando a intensidade do dano e a intenção de obter vantagem.
Além disso, a lei permite que o magistrado afaste a cumulatividade de sanções quando a cumulação seja desnecessária para a prevenção e repressão do ilícito, evitando punição excessiva ou redundante.
Em suma, a aplicação das penas deve ser individualizada, proporcional e orientada à reparação, à retribuição e à prevenção, com uso criterioso da possibilidade de não cumular penas quando for desproporcional.
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