Questão FC542072
Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal.
Processo Administrativo
FUNDATEC · 2025
Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal.
- Em regra, o reconhecimento de firma será exigido mesmo quando não houver dúvida de autenticidade.
- A autenticação de documentos exigidos em cópia somente poderá ser feita pelo órgão judicial.
- Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
- Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante justificação.
- Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 24 da Lei 9.784/1999 estabelece que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que nele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias.
Isso significa que, sempre que a norma não fixar prazo diverso, a regra legal impõe esse período padrão para a prática dos atos processuais, aplicável tanto à administração quanto aos interessados.
Em caso de impedimento justificável, o prazo pode ser ampliado: salvo motivo de força maior, o prazo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação apresentada pela parte ou pela autoridade.
Portanto, a alternativa descreve fielmente a previsão do dispositivo legal sobre forma, tempo e lugar dos atos processuais quando não houver regra específica.
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