Questão FC541990
Sobre os contratos de concessão, permissão e parceria público-privada, é correto afirmar que:
Serviços Públicos
FUNDATEC · 2025
Sobre os contratos de concessão, permissão e parceria público-privada, é correto afirmar que:
- Pela concessão, uma pessoa jurídica ou consórcio explora, em seu nome e por conta própria, determinada atividade econômica, de interesse ou utilidade pública, durante certo período de tempo, mediante a assunção de certos encargos e obrigações. Já a permissão não é contrato, é ato administrativo unilateral, precário, revogável, não sujeito à licitação.
- Nos contratos de gestão, concessão e permissão, o princípio da eficiência determina a obrigatoriedade da Administração escolher, entre as várias alternativas possíveis, a menos dispendiosa.
- A administração consensual diz respeito, exclusivamente, à prestação de serviços públicos e à regulação de atividades econômicas.
- A concessão é administrativa nos casos de serviço ou obra pública em que, adicionalmente, é cobrada tarifa dos usuários.
- Nos termos da Lei nº 11.079/2004, parceria é contrato de concessão administrativa ou patrocinada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, parceria público-privada (PPP) é um contrato administrativo de concessão celebrado nas modalidades administrativa ou patrocinada.
A concessão administrativa é o contrato em que a prestação de serviço ou a execução de obra tem a Administração como usuária direta ou indireta, não havendo cobrança de tarifa do usuário; a contraprestação vem do próprio ente público ou de outras formas previstas no ajuste.
A concessão patrocinada combina cobrança de tarifa dos usuários com uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado, para complementar a remuneração e viabilizar o empreendimento.
Assim, a PPP não cria nova espécie jurídica; identifica-se como contrato de concessão, em uma das duas modalidades previstas pela lei, para compartilhar riscos e atrair investimento privado em serviços e obras de interesse público.
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