Questão FC541946
Quais estão corretas?
Atos Administrativos
FUNDATEC · 2025
No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação indicada está correta em dois pontos centrais. Primeiro, o ato composto é aquele cuja formação exige mais de uma manifestação administrativa: há uma declaração inicial de um órgão ou agente, mas a produção de efeitos depende de outra vontade administrativa posterior. Essa segunda manifestação atua como condição de eficácia ou homologação, sem a qual o ato não se torna exequível.
Segundo, a caducidade caracteriza-se pela perda do ato administrativo em razão da superveniência de norma jurídica que torna impossível sua manutenção. Trata‑se de extinção por força da lei, ocorrendo ex lege, com a consequência de afastar os efeitos do ato em face do novo ordenamento jurídico.
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