Questão FC542071
Conforme o artigo 20 da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal: “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inim
Processo Administrativo
FUNDATEC · 2025
Conforme o artigo 20 da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal: “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o ________ grau”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- primeiro
- segundo
- terceiro
- quarto
- quinto
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: “terceiro”.
O artigo 20 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que pode ser arguida a suspeição quando a autoridade ou servidor mantiver amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seus cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Isso significa que, para preservar a imparcialidade do ato administrativo, a proximidade afetiva ou a animosidade notória que alcance parentesco até o terceiro grau torna legítima a arguição de suspeição.
Como referência prática, o terceiro grau alcança, por exemplo, tios e sobrinhos; já grau mais próximo inclui pai, filho e irmãos.
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