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Questão FC541996

Analise os seguintes trechos: A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assi

Serviços Públicos

FUNDATEC · 2025

Analise os seguintes trechos:

  •  A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio.
  •  As transferências financeiras realizadas por meio de __________ devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, sob modalidade de aplicação específica, assegurando a rastreabilidade do gasto público.
  •  O __________, ao contrário do consórcio público, não cria nova personalidade jurídica, servindo apenas como instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes públicos.
  •  O __________, previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita a execução de serviços públicos de forma associada entre os entes consorciados. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser __________, evidenciando-se a destinação dos recursos e seus efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

  1. lei complementar — contrato de programa — termo de parceria — convênio — consolidados como despesa de capital
  2. lei autorizativa — contrato de rateio — convênio — contrato de programa — registrados contabilmente em natureza orçamentária específica
  3. portaria intergovernamental — contrato de repasse — consórcio público — termo de colaboração — eliminados na consolidação contábil
  4. decreto legislativo — contrato administrativo — acordo de gestão — termo de compromisso — reconhecidos extraorçamentariamente
  5. decreto executivo — convênio — termo de cooperação — contrato administrativo — reconhecidos apenas como passivo contingente
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Gabarito

B

Comentário do professor

Lei autorizativa: a constituição de consórcio público exige lei local que autorize cada ente a aderir e a assinar o contrato de consórcio, garantindo legitimidade e controle legislativo.


Contrato de rateio: as transferências financeiras entre consorciados via contrato de rateio devem constar na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, mediante aplicação específica, para assegurar rastreabilidade e controle dos gastos.


Convênio: ao contrário do consórcio público, o convênio não cria personalidade jurídica própria; é instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes.


Contrato de programa: previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, é hipótese de inexigibilidade de licitação e permite execução associada de serviços públicos. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser registrados contabilmente em natureza orçamentária específica, evidenciando a destinação e os efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor.

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