Questão FC542048
João, servidor público, se recusa, injustificadamente e por vontade, a prestar informações de interesse público. Considerando esse contexto, é correto afirmar que:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2025
João, servidor público, se recusa, injustificadamente e por vontade, a prestar informações de interesse público. Considerando esse contexto, é correto afirmar que:
- João está cometendo um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- João está cometendo um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- A conduta de João não é abrangida pela Lei de Improbidade Administrativa.
- João está cometendo um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- A conduta de João é entendida como um caso culposo, portanto, não há sanção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a recusa injustificada e dolosa em fornecer informação pública viola o dever de transparência e outros deveres funcionais.
Trata‑se de improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que infrinja deveres como publicidade, legalidade e eficiência.
A obrigação de prestar informações de interesse público também decorre da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A ausência de justificativa e a intenção de não informar evidenciam o elemento subjetivo exigido para configurar o ato ímprobo.
Portanto, a conduta de João encaixa‑se na hipótese legal de ato de improbidade que atenta contra os princípios administrativos.
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