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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para AMEOSC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC541910 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios constitucionais da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal, orientam toda a atuação dos agentes públicos, incluindo os fiscais de tributos. Esses princípios são de observância obrigatória por todo

AMEOSC · 2025

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FC541915 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao lidar com demandas de contribuintes, o servidor público que atua na fiscalização tributária deve equilibrar rigor técnico e conduta relacional, mantendo a autoridade da função sem comprometer os princípios administrativos. Nesse contexto

AMEOSC · 2025

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FC541928 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ao final de um procedimento de fiscalização, lavra um auto de infração e constitui um crédito tributário contra um contribuinte. Este ato administrativo possui atributos que lhe conferem particulari

AMEOSC · 2025

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FC541960 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes da Administração Pública incluem o poder de polícia, que lhe confere a autoridade para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, assegurando a ordem, a segurança e o bem comum. Na área tributária,

AMEOSC · 2025

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FC541965 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato do auditor, neste ca

AMEOSC · 2025

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FC542002 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As concessionárias e permissionárias são empresas privadas ou públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo, telecomunicações, e outras áreas. A respei

AMEOSC · 2025

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FC542028 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta do agente público, configurando a base da ética profissional no serviço público.

AMEOSC · 2025

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FC542059 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um processo administrativo tributário, deixa de praticar, injustificadamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, com o propósito deliberado de beneficiar um contribuinte amigo. Com as

AMEOSC · 2025

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FC542063 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis. A nova legislação alterou significativamente os requisitospara a caracterização do a

AMEOSC · 2025

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FC542067 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos que complementam os princípios gerais da Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas aplicáveis subsidiariamente aos

AMEOSC · 2025

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FC542076 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é orientado por uma série de critérios e princípios que buscam garantir a legalidade, a eficiência e o respeito aos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estab

AMEOSC · 2025

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FC542077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante um processo administrativo tributário, o contribuinte autuado requer a produção de uma prova pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira instância sob o argumento de ser "desnecessária e protelatória". O contribuinte alega

AMEOSC · 2025

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FC542078 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve obedecer a diversos princípios, dentre os quais o da motivação, que impõe o dever de fundamentar as decisões administrativas. No entanto, a lei prevê atos que não necessitam de

AMEOSC · 2025

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FC600369 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante a análise de um processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento, o Procurador Municipal de Santa Aurora identificou que a autoridade responsável havia expedido o ato sem observar requisitos legais obrigatórios, como

AMEOSC · 2025

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FC600387 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi consultado sobre a natureza jurídica das multas de trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos motoristas que descumpriam as re

AMEOSC · 2025

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FC600686 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa LimpaTudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contratada abandonou o ser

AMEOSC · 2025

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FC600687 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante uma auditoria interna, a Procuradoria Municipal de Santa Esperança foi acionada pela Secretaria de Saúde para emitir parecer jurídico sobre a continuidade de um contrato firmado com a empresa VidaPlena Ltda., responsável pelo fornec

AMEOSC · 2025

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FC600696 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Município de Santa Clara, por meio de decreto municipal, tombou um casarão histórico particular, localizado na área central da cidade, reconhecendo seu valor arquitetônico e cultural. O proprietário do imóvel, inconformado com as restriçõ

AMEOSC · 2025

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