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Questão FC542078

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve obedecer a diversos princípios, dentre os quais o da motivação, que impõe o dever de fundamentar as decisões adminis

Processo Administrativo

AMEOSC · 2025

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve obedecer a diversos princípios, dentre os quais o da motivação, que impõe o dever de fundamentar as decisões administrativas. No entanto, a lei prevê atos que não necessitam de motivação explícita. Considerando o dever de motivação no processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

 

I.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo dispensada a motivação nos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

 

II.A motivação das decisões administrativas deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a sua realização por meio de declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.

 

III.Os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados, bem como aqueles que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, exigem obrigatoriamente a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I e II apenas.
  2. I e III apenas.
  3. I, II e III.
  4. III apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 9.784/1999 consagra o princípio da motivação, exigindo que os atos administrativos tragam a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justificam. Essa exigência visa transparência e controle das decisões.

Quanto à nomeação para cargos em comissão, a lei admite dispensa de motivação expressa, em razão da natureza discricionária e de confiança desse tipo de provimento, razão pela qual a motivação formal não é obrigatória nesses casos.

Além disso, os atos que negam, limitam ou afetam direitos ou que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções exigem, obrigatoriamente, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentaram a decisão, protegendo o administrado e possibilitando controle judicial e administrativo.

Por isso, as afirmativas I e III estão corretas.

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