Questão FC541960
Os poderes da Administração Pública incluem o poder de polícia, que lhe confere a autoridade para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, assegura
Poderes e Deveres da Administração
AMEOSC · 2025
Os poderes da Administração Pública incluem o poder de polícia, que lhe confere a autoridade para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, assegurando a ordem, a segurança e o bem comum. Na área tributária, manifesta-se através da fiscalização. Qual é a característica essencial do poder de polícia que permite ao fiscal de tributos executar diretamente suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?
- Impossibilidade de aplicar sanções administrativas sem processo judicial.
- Necessidade de autorização do contribuinte para toda fiscalização.
- Autoexecutoriedade, permitindo à Administração executar suas decisões por meios próprios sem intervenção do Judiciário.
- Vinculação absoluta a qualquer decisão judicial prévia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autoexecutoriedade é a faculdade da Administração de efetivar, por seus próprios meios, medidas decorrentes de seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial. Trata-se da aptidão para a execução material das decisões administrativas quando a lei admite essa forma de atuação.
No campo tributário e do poder de polícia, isso significa que o fiscal pode impor e concretizar providências imediatas, como a apreensão de bens, a interdição de atividades ou outras medidas administrativas executórias previstas em lei, buscando resguardar o interesse público e a ordem.
Essa prerrogativa não é absoluta; deve respeitar competência, legalidade e proporcionalidade, estando sujeita ao controle judicial posterior em caso de abuso ou ilegalidade.
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