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Questão FC542028

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta do agente público, c

Agentes Públicos

AMEOSC · 2025

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta do agente público, configurando a base da ética profissional no serviço público. O descumprimento desses preceitos pode acarretar a aplicação de penalidades. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

 

I.São deveres fundamentais do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.

 

II.É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como recusar fé a documentos públicos.

 

III.Ao servidor é vedado valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I e II apenas.
  2. I, II e III.
  3. II e III apenas.
  4. I e III apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

As afirmativas I, II e III estão corretas porque a Lei nº 8.112/1990 estabelece, entre seus deveres, que o servidor mantenha conduta compatível com a moralidade administrativa, seja leal às instituições a que serve e observe as normas legais e regulamentares.

Também prevê, entre as proibições, que o servidor não se ausente do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato e não recuse fé a documentos públicos, condutas expressamente vedadas pela lei.

Finalmente, a lei veda que o servidor se valha do cargo para lograr proveito próprio ou de terceiros e que atue como procurador/intermediário junto a repartições, com a ressalva permitida quando se trata de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

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