Questão FC542067
O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos que complementam os princípios gerais da Administração. A Lei nº 9.784/19
Processo Administrativo
AMEOSC · 2025
O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos que complementam os princípios gerais da Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas aplicáveis subsidiariamente aos processos tributários. Qual princípio assegura que o contribuinte autuado tem o direito de conhecer integralmente os autos do processo, manifestar-se sobre todos os documentos e provas, e apresentar alegações antes da decisão final?
- Princípio do impulso oficial impedindo participação do interessado.
- Princípio da verdade formal limitando defesa a aspectos superficiais.
- Princípio da informalidade dispensando qualquer manifestação do contribuinte.
- Princípio do contraditório e da ampla defesa garantindo participação efetiva do contribuinte no processo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente o princípio do contraditório e da ampla defesa. Esses institutos garantem ao contribuinte a possibilidade de conhecer e contestar todo o conteúdo probatório antes da decisão final.
Na prática significa ter vista dos autos, obter cópias, manifestar-se sobre documentos e provas e apresentar alegações finais, assegurando que a Administração examine os argumentos e elementos trazidos pelo interessado.
O fundamento é constitucional e está positivado na legislação administrativa que disciplina o processo: trata-se de garantia processual destinada a preservar a participação efetiva, a contradita e a tomada de decisão administrativa bem instruída e justa.
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