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Questão FC542059

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um processo administrativo tributário, deixa de praticar, injustificadamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, com o prop

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

AMEOSC · 2025

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um processo administrativo tributário, deixa de praticar, injustificadamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, com o propósito deliberado de beneficiar um contribuinte amigo. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Analise as afirmativas a seguir:

 

I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de improbidade, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.

 

II.O ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

 

III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da função pública somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I apenas.
  2. II e III apenas.
  3. I e II apenas.
  4. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D indica que os itens I, II e III estão corretos.

I. A responsabilização exige dolo específico: com a alteração da Lei nº 14.230/2021, a LIA passou a afastar a responsabilização sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, exigindo-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito para caracterizar improbidade.

II. A omissão intencional do agente para satisfazer interesse pessoal configura, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração (honestidade, imparcialidade, legalidade), por violar deveres funcionais dolosamente.

III. As sanções, inclusive a perda da função pública, só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da LIA modificada.

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