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Questão FC542076

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é orientado por uma série de critérios e princípios que buscam garantir a legalidade, a eficiência e o respei

Processo Administrativo

AMEOSC · 2025

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é orientado por uma série de critérios e princípios que buscam garantir a legalidade, a eficiência e o respeito aos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. Considerando o instituto da anulação, analise as afirmativas a seguir.

 

I.A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

II.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

 

III.A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I e III apenas.
  2. II e III apenas.
  3. I e II apenas.
  4. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Anular significa declarar a nulidade de ato administrativo quando houver vício de legalidade. A Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos e pode, por motivo de conveniência ou oportunidade, revogar atos válidos, sempre respeitando direitos adquiridos.

Conforme Lei 9.784/1999, o direito de a Administração anular atos que tenham produzido efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data do ato, salvo se houver má-fé comprovada.

Quanto aos efeitos, a anulação é ex tunc, ou seja, desfaz o ato desde sua origem, retroagindo os efeitos. A revogação é ex nunc, produzindo efeitos somente a partir da sua declaração.

Esses institutos visam conciliar a legalidade com a segurança jurídica e a proteção dos administrados.

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