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Questão FC542077

Durante um processo administrativo tributário, o contribuinte autuado requer a produção de uma prova pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira instância sob o argumento

Processo Administrativo

AMEOSC · 2025

Durante um processo administrativo tributário, o contribuinte autuado requer a produção de uma prova pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira instância sob o argumento de ser "desnecessária e protelatória". O contribuinte alega cerceamento de defesa. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal e cujos princípios são aplicáveis aos municípios, analise as afirmativas a seguir:

 

I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.

 

II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.

 

III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, II e III.
  2. II e III apenas.
  3. I e II apenas.
  4. I apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que os três itens estão certos: I, II e III.

Motivação: o indeferimento de prova deve ser fundamentado. A Lei nº 9.784/1999 exige decisão motivada para recusar provas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, o que protege a transparência da atuação administrativa.

Produção de provas: o interessado tem direito de requerê-las. A negativa injustificada de provas essenciais pode configurar cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos na lei.

Princípio da verdade material: o processo administrativo busca a verdade real e autoriza a autoridade a obter provas necessárias, inclusive de ofício, não ficando limitada apenas ao que as partes apresentem.

Assim, os três enunciados refletem corretamente os comandos da Lei nº 9.784/1999 aplicáveis ao controle municipal.

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