Questão FC600687
Durante uma auditoria interna, a Procuradoria Municipal de Santa Esperança foi acionada pela Secretaria de Saúde para emitir parecer jurídico sobre a continuidade de um contrato fi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
AMEOSC · 2025
Durante uma auditoria interna, a Procuradoria Municipal de Santa Esperança foi acionada pela Secretaria de Saúde para emitir parecer jurídico sobre a continuidade de um contrato firmado com a empresa VidaPlena Ltda., responsável pelo fornecimento de medicamentos à rede pública. O relatório de auditoria apontou reiterados descumprimentos de prazos contratuais, ocasionando desabastecimento em unidades de saúde e prejuízos à população. Diante da gravidade da situação, o Prefeito Municipal, alegando agir em prol do interesse público, determinou a aplicação de sanção administrativa à contratada e, logo em seguida, decidiu "revogar o contrato", sob o argumento de se tratar de ato de conveniência administrativa. Nessa situação, e considerando as atribuições do Procurador Municipal no controle da legalidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A revogação é cabível em caso de ilegalidade do contrato, dispensando o contraditório.
- A Administração pode revogar contrato administrativo a qualquer tempo, mesmo por descumprimento contratual.
- A aplicação de sanção impede a rescisão do contrato, sob pena de bis in idem administrativo.
- A aplicação de sanção e a revogação do contrato são medidas distintas, sendo que a revogação só se aplica aos atos válidos, e a rescisão aos contratos inadimplidos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Revogação é o desfazimento de ato administrativo válido por motivos de conveniência e oportunidade. Já a rescisão é a forma de extinguir um contrato em razão de inadimplemento ou descumprimento contratual. São institutos distintos quanto à natureza e ao fundamento jurídico.
Na hipótese apresentada, há reiterados descumprimentos pela contratada, o que configura causa de rescisão contratual e enseja a aplicação de sanções administrativas previstas no contrato e na legislação. Assim, a medida correta é rescindir o contrato, observando a motivação e o devido processo, não revogá‑lo por mera conveniência.
O Procurador Municipal, no controle de legalidade, deve orientar pela rescisão motivada e pela aplicação das penalidades cabíveis, garantindo a defesa da contratada e a regular instrução do processo.
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