Questão FC600696
O Município de Santa Clara, por meio de decreto municipal, tombou um casarão histórico particular, localizado na área central da cidade, reconhecendo seu valor arquitetônico e cult
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
AMEOSC · 2025
O Município de Santa Clara, por meio de decreto municipal, tombou um casarão histórico particular, localizado na área central da cidade, reconhecendo seu valor arquitetônico e cultural.
O proprietário do imóvel, inconformado com as restrições impostas — que passaram a impedir reformas estruturais e modificações externas — ajuizou ação judicial contra o Município, alegando que o tombamento configuraria uma forma de desapropriação indireta, já que estaria impedido de explorar economicamente o bem.
O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação quanto à natureza jurídica do ato e suas consequências patrimoniais. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
- O tombamento extingue automaticamente o domínio do particular.
- O tombamento não gera desapropriação, mas limitação administrativa ao uso do bem.
- O tombamento é nulo, pois viola o direito de propriedade.
- O tombamento sempre implica desapropriação e indenização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O tombamento é medida administrativa de proteção ao patrimônio cultural e não gera desapropriação. Trata-se de uma restrição administrativa ao uso do bem, que preserva a titularidade e a posse do proprietário, impondo obrigações e limites para intervenções e obras.
O imóvel permanece em mãos privadas; o poder público apenas condiciona alterações para salvaguardar valores arquitetônicos e históricos. Assim, reformas estruturais e modificações externas dependem de autorização administrativa.
Quanto à indenização, a simples limitação de uso não enseja compensação automática. Só há cabimento a indenização ou a medida excepcional quando a restrição equivaler, na prática, à perda total do conteúdo econômico do direito de propriedade, conforme entendimento jurisprudencial e normas aplicáveis.
O proprietário tem, portanto, meios administrativos e judiciais para discutir autorizações ou pleitear reparação por prejuízo efetivo, mas não se configura desapropriação pela existência do tombamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em