Questão FC600686
O Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa LimpaTudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
AMEOSC · 2025
O Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa LimpaTudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contratada abandonou o serviço sem justificativa, interrompendo a coleta em diversos bairros e causando prejuízos à população e risco à saúde pública.
O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto às providências cabíveis diante da inexecução contratual.
Com base nas normas que regem os contratos administrativos e nos poderes conferidos à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato por inexecução, aplicando sanções.
- O contrato só pode ser rescindido por acordo entre as partes.
- A Administração deve recorrer ao Judiciário para rescindir o contrato.
- O contrato deve ser mantido até o término do prazo, em respeito ao pacta sunt servanda.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Administração Pública, para proteger o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais, pode promover a rescisão unilateral do contrato quando há inexecução por parte do particular, como o abandono do serviço de coleta.
Essa prerrogativa decorre do poder-dever de resguardar a saúde e segurança da população e da disciplina dos contratos administrativos. Concomitantemente, a Administração pode impor sanções administrativas proporcionais, tais como multa, suspensão, declaração de inidoneidade e retenção de valores para ressarcimento.
É imprescindível observar o devido processo: instauração de procedimento, notificação, garantia de defesa e possibilitar recurso. Ademais, a Administração pode adotar medidas imediatas, como contratação emergencial para restabelecer o serviço.
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