Questão FC600387
Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi consultado sobre a natureza jurídica das multas de trânsito aplicadas pe
Poderes e Deveres da Administração
AMEOSC · 2025
Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi consultado sobre a natureza jurídica das multas de trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos motoristas que descumpriam as regras de circulação e estacionamento.
Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado. Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.
- Poder disciplinar.
- Poder hierárquico.
- Poder de polícia.
- Poder regulamentar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A aplicação de multas de trânsito pelo Município configura exercício do poder de polícia, pois envolve a prerrogativa administrativa de limitar direitos individuais para proteger o interesse público (segurança, ordem e circulação). Trata‑se de medida coercitiva e preventiva, com caráter punitivo e educativo, distinta de mero ato de gestão.
O ato de multar é um ato administrativo vinculado à legalidade e à proporcionalidade, sendo produto de fiscalização e imposição de sanção prevista em lei. Exige observância do devido processo administrativo, com direito de defesa e recursos, o que confirma sua natureza sancionatória e de polícia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em