Questão FC542063
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis. A nova legislação altero
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
AMEOSC · 2025
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis. A nova legislação alterou significativamente os requisitospara a caracterização do ato ímprobo. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( )Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário somente se configuram se houver a comprovação de perda patrimonial efetiva e a conduta for praticada com dolo específico, não sendo mais punível a conduta meramente culposa.
( )A ação por improbidade administrativa seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, sendo vedada a celebração de acordo de não persecução cível nas hipóteses de atos que causem enriquecimento ilícito.
( )A sanção de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito pode ser aplicada pelo prazo de até 14 (quatorze) anos.
( )A mera nomeação ou indicação política para um cargo público, por si só, sem a comprovação do dolo com finalidade ilícita do agente, não configura ato de improbidade administrativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- F, F, V, F.
- V, F, F, V.
- V, F, V, V.
- V, V, F, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V, F, V, V reflete as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021.
1) Verdadeiro: para os atos que causam prejuízo ao erário a lei passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva e dolo; a mera culpa, isoladamente, não caracteriza o ilícito previsto para essa modalidade.
2) Falso: a afirmativa mistura procedimentos e proibições. A nova redação não veda rigidamente instrumentos consensuais e o rito processual recebeu normas específicas, de modo que a vedação absoluta ao acordo de não persecução cível nas hipóteses de enriquecimento ilícito não procede.
3) Verdadeiro: a suspensão dos direitos políticos por enriquecimento ilícito pode alcançar o prazo de até 14 anos.
4) Verdadeiro: a nomeação ou indicação política isolada não configura improbidade sem a prova do dolo com finalidade ilícita.
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