Questão FC600369
Durante a análise de um processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento, o Procurador Municipal de Santa Aurora identificou que a autoridade responsável havia exped
Atos Administrativos
AMEOSC · 2025
Durante a análise de um processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento, o Procurador Municipal de Santa Aurora identificou que a autoridade responsável havia expedido o ato sem observar requisitos legais obrigatórios, como a licença ambiental e a aprovação do corpo de bombeiros, contrariando frontalmente a legislação municipal. Após constatar o vício, o Secretário de Desenvolvimento Urbano questionou a Procuradoria sobre qual seria a medida jurídica adequada diante da irregularidade, uma vez que o ato já havia produzido efeitos perante o particular interessado. Considerando o dever de autotutela da Administração Pública e a natureza do vício constatado, assinale a alternativa correta.
- Mantido até decisão judicial definitiva, por respeito à presunção de legitimidade.
- Anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da autotutela.
- Revogado pela Administração, em razão da conveniência e oportunidade.
- Corrigido mediante emenda administrativa, aplicando-se a convalidação obrigatória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Anulação é a medida adequada porque o alvará foi expedido com vício de ilegalidade material: ausência de requisitos essenciais (licença ambiental e aprovação do corpo de bombeiros). Nesses casos a Administração tem o dever de autotutela para declarar a nulidade do ato e corrigir a ilegalidade.
A anulação pode ser praticada pela própria Administração ou reconhecida pelo Poder Judiciário em controle de legalidade. Deve observar-se a motivação e as garantias processuais aplicáveis, bem como o respeito a direitos de terceiros quando houver.
Em regra a anulação produz efeito ex tunc, retroagindo para restabelecer a legalidade, embora a proteção a terceiros de boa-fé e a necessidade de indenização por atos válidos praticados possam relativizar seus efeitos práticos.
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