Questão FC541965
Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto
Poderes e Deveres da Administração
AMEOSC · 2025
Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato do auditor, neste caso, pode ser classificado como um vício relacionado a qual aspecto do poder administrativo?
- Poder vinculado, uma vez que a aplicação de multas é uma atividade em que o agente não possui qualquer margem de liberdade, devendo apenas seguir o texto literal da lei.
- Abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pois o agente atuou além dos limites de sua competência legal ao aplicar uma sanção em desacordo com o que a lei determina.
- Poder discricionário, pois o auditor possui ampla liberdade para decidir o valor da multa com base em critérios de conveniência e oportunidade, não estando adstrito aos limites legais.
- Abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, pois o auditor buscou alcançar um fim diverso do interesse público, como o de prejudicar pessoalmente o contribuinte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Abuso de poder, na modalidade excesso de poder. O auditor aplicou uma penalidade que ultrapassa os limites fixados em lei, agindo além da sua competência legal.
O excesso de poder ocorre quando o agente público pratica ato com conteúdo, gravidade ou efeitos superiores aos autorizados, ou impõe sanção que não cabe no caso concreto. Aqui houve imposição de multa em valor muito superior ao previsto, o que demonstra ultrapassagem dos parâmetros normativos.
Consequentemente, o ato padece de vício de competência e pode ser declarado nulo, além de ensejar responsabilização administrativa do agente. Mesmo quando existe margem de discricionariedade, esta deve sempre respeitar os limites legais e os princípios da legalidade e proporcionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em