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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para Com. Exam. (MPDFT)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600351 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue as questões a seguir: I – Na declaração dos direitos de liberdade econômica, o direito de desenvolver atividades de baixo risco revogou as disposições relativas à outorga de serviços mediante autorização de pouca complexidade. II – C

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC600386 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os itens a seguir: I – A estabilidade no serviço público é requisito indispensável ao exercício do poder de polícia. II – A única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável é a ordem de polícia, ou se

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC600425 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os itens a seguir: I – O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os setores como saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia e meio ambiente são serviços públicos sociais de titularidade compartilhada entre o Poder Público e a ini

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC600442 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os itens a seguir: I – A responsabilidade civil estatal, segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal subsume-se à teoria do risco integral, segundo a qual o Estado deve responder pelos danos causados ao particular mesmo quando

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC600492 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os itens a seguir: I – A administração pública pode canalizar seus recursos para execução de atividades de interesse público e recíproco desde que, entre outros requisitos, instrumentalize termo escrito, o qual consiste no conjunto d

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC600681 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os itens a seguir: I – No direito administrativo brasileiro, é possível que contratos de concessão de infraestrutura se prorroguem independentemente de nova licitação, sem que tal prorrogação constitua violação à Lei n. 14.133/2021 (

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC600757 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue os itens a seguir: I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência. II – São princípios explícitos do direito administrativo a moralidade, a legalidade e a impessoalidade.

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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